Decisão judicial suspende titulação de terras em faixa de fronteira e impõe multa ao Iteraima

A Justiça Federal suspendeu a emissão de novos títulos de terra pelo Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) em áreas localizadas na faixa de fronteira. A decisão, em caráter liminar, foi tomada após ação do Ministério Público Federal (MPF) e proíbe qualquer titulação sem a autorização do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

O órgão estadual tem 30 dias para cumprir a determinação e ajustar os processos fundiários, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

Segundo as investigações do MPF, o Iteraima já expediu 1.771 títulos de forma irregular e ainda possui 6.782 processos ativos. O Ministério Público informou que tentou resolver a situação administrativamente, mas o Estado não aceitou assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A Justiça avaliou que permitir novas titulações sem autorização poderia comprometer a segurança e a defesa nacional, além de gerar conflitos jurídicos futuros.

Enquanto não editar uma norma própria, o Iteraima deve aplicar a Instrução Normativa nº 122/2022 do Incra, que prevê os trâmites para solicitar o aval do CDN em áreas da faixa de fronteira, que se estende por até 150 quilômetros ao longo das divisas terrestres do país.