O Ministério Público de Roraima (MPRR) recorreu nesta segunda-feira (1º) contra a implantação do regime semiaberto harmonizado no sistema prisional do Estado, alegando ausência de previsão legal e violação ao sistema progressivo de pena. A medida havia sido autorizada judicialmente a pedido da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc). Com o novo regime, 376 apenados […]
‘Solo Seguro’ reforça política de regularização fundiária com entrega de títulos e qualificação técnica
Com foco na promoção da segurança jurídica e do direito à moradia, o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, deu início à Semana de Regularização Fundiária – Solo Seguro 2025, que acontece a partir desta segunda (25) e se encerra na quinta-feira (28), em Boa Vista. A ação faz […]
MTE autua empresa por negligência e cultura permissiva a assédio contra jovem aprendiz em Roraima
Uma adolescente de 16 anos contratada como aprendiz em Boa Vista foi mantida em condições de trabalho inadequadas, com relatos de assédio moral e sexual, o que resultou na autuação da empresa pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A ação foi coordenada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Roraima (SRTE/RR), no âmbito […]
STF: governadores não têm poder para suspender leis estaduais por decreto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que governadores de estado não podem suspender os efeitos de leis aprovadas pelas Assembleias Legislativas por meio de decretos. A decisão, tomada na quinta-feira (14), tem repercussão nacional e reforça os limites da atuação do Poder Executivo estadual. O julgamento analisou um caso do Tocantins, onde o […]
Tribunal de Contas reconhece vínculo federal de servidora no antigo território de Roraima
O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu como tempo de serviço público federal o período entre 1984 e 1995, no qual uma servidora da Polícia Federal trabalhou no extinto território de Roraima. A decisão reformou um acórdão anterior que havia declarado sua aposentadoria ilegal por considerar que o serviço teria sido prestado ao governo […]
Justiça relaxa prisão de ex-prefeito de Iracema acusado de compra de votos
A Justiça Eleitoral de Roraima determinou, nesta sexta-feira (1º), a soltura do ex-prefeito de Iracema Jairo Ribeiro (Republicanos), que havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal na Operação Voto de Cabresto. A audiência de custódia aconteceu às 17h30 e foi conduzida pela juíza Noêmia Cardoso Leite de Sousa. Segundo a decisão, não havia elementos […]
Justiça exclui presidente da CBF de inquérito eleitoral e critica fragilidade das provas
Samir Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), teve a investigação contra ele por suspeita de compra de votos suspensa pela Justiça Eleitoral de Roraima, que também anulou uma busca e apreensão na sede da entidade esportiva. A decisão, tomada nesta quinta-feira (31) pelo desembargador Jésus Nascimento, aponta que não há elementos que comprovem […]
Flávio Dino mantém redistribuição de servidores da Cerr e suspende emendas à Constituição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a lei estadual que permite a transferência de funcionários da antiga Companhia Energética de Roraima (Cerr) para cargos no governo estadual. Em decisão liminar proferida na quinta-feira (24), Dino considerou que a norma segue os parâmetros definidos pela Corte. A Lei nº 1.666/2022, alvo […]
Projeto prevê expansão do semiaberto harmonizado com foco na geração de empregos
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Vara de Execução Penal (VEP), anunciou a implantação do regime semiaberto harmonizado. A iniciativa está diretamente ligada à inclusão dos reeducandos no […]
‘Semana Solo Seguro’: regularização fundiária garante dignidade a moradores de Roraima
Moradores de comunidades urbanas informais em Roraima estão mais próximos de ter seus lares reconhecidos legalmente. Desta segunda (9) a sexta-feira (13), o Tribunal de Justiça (TJRR) promove atividades da “Semana Solo Seguro Favela”, uma iniciativa nacional que visa garantir moradia digna e cidadania a milhares de brasileiros. Com entrega de títulos e palestras técnicas, […]