A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou em segundo turno o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 09/2025, que cria o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado. A votação ocorreu nesta quarta-feira (25), e o texto segue agora para sanção governamental.
O novo código atualiza a legislação ambiental em vigor há mais de 30 anos e estabelece medidas como simplificação do licenciamento ambiental e dispensa de autorização para atividades de baixo impacto.
Também estão previstas ações de apoio à regularização ambiental, incentivos ao reflorestamento, estímulo à agricultura familiar, plantio de florestas produtivas e integração entre pecuária e manejo florestal.
O projeto, de autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), inclui ainda atenção específica às comunidades tradicionais, para que possam se adequar às novas regras e desenvolver atividades econômicas sustentáveis.
O presidente da ALERR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a medida busca evitar entraves à produção.
“Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos [Femarh] simplifique o licenciamento ambiental e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima”, declarou.
A proposta foi estruturada em nove eixos temáticos, entre eles recursos hídricos, resíduos sólidos, regularização fundiária, pesca sustentável e o plano Roraima 2030.