A aplicação de multa mensal de R$ 30 mil contra a União e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em decisão unânime sobre a assistência a indígenas venezuelanos em Roraima.
A medida decorre de ação do Ministério Público Federal (MPF), que aponta omissão na execução de políticas públicas voltadas aos povos Warao e E’ñepá. O tribunal negou recurso da Funai e confirmou a necessidade de cumprimento das determinações judiciais.
O caso tem origem em sentença de 2021, que determinou a elaboração e execução de um plano de ação específico para atender as comunidades indígenas migrantes. A decisão foi proferida após ação ajuizada pelo MPF.
Com a ausência de cumprimento, a Justiça fixou, em 2022, multa mensal de R$ 30 mil para cada um dos órgãos federais. A penalidade foi mantida em 2023, quando recursos apresentados pela União e pela Funai foram rejeitados.
A nova decisão do TRF1 reforça a obrigatoriedade de execução imediata das medidas. Para o tribunal, a persistência da omissão agrava a situação das comunidades afetadas.
De acordo com o MPF, a omissão do poder público ocorre desde o início do processo e permanece mesmo com o agravamento da crise migratória em Roraima. O órgão destaca que a Funai demorou a assumir a gestão da política indigenista para povos não nacionais.
A mudança ocorreu apenas em 2018, quando a fundação reconheceu a obrigação de prestar assistência a indígenas no Brasil, independentemente da nacionalidade.
Dignidade violada
O MPF sustenta que a conduta dos órgãos federais viola a dignidade da pessoa humana e desrespeita decisões judiciais. Também afirma que a alegação de insuficiência orçamentária não pode impedir a adoção de medidas necessárias.
O órgão requer a execução imediata das multas referentes ao período entre outubro de 2022 e março de 2023. Para o MPF, a inércia estatal demonstra desrespeito à autoridade judicial.
No parecer, o Ministério Público afirma que não há impedimento para exigir o cumprimento de obrigações de fazer por parte da Fazenda Pública. A restrição, segundo o órgão, se aplica apenas a obrigações de pagamento.
O documento também aponta que a União possui orçamento específico para a Operação Acolhida, que poderia ser utilizado para viabilizar o plano de ação indigenista.
O MPF destaca ainda que o descumprimento das medidas resulta em situações críticas, como tentativas de transferência de comunidades sem consulta prévia.
“Se o plano estivesse sendo cumprido, certamente a Funai estaria exercendo função de protagonismo nas mencionadas tratativas, contribuindo para a efetivação de um diálogo permanente e eficaz entre os indígenas venezuelanos e as autoridades brasileiras”, afirma o MPF.
O plano, elaborado em 2018, prevê cinco eixos, incluindo diálogo intercultural e planejamento educacional. Apesar da previsão de conclusão até o fim do segundo semestre daquele ano, ele não foi executado.
Naquele período, cerca de 1,1 mil indígenas estavam abrigados em Roraima, segundo a Fraternidade Internacional, principalmente em Boa Vista e Pacaraima. Para o MPF, a multa busca assegurar atendimento contínuo e adequado.