O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um acordo que prevê o repasse de R$ 115 milhões do governo federal a Roraima para ressarcir despesas relacionadas à imigração venezuelana. O termo de conciliação foi apresentado à Corte em 19 de dezembro e aguarda homologação do relator, ministro Luiz Fux.
O processo tramita no STF desde 2018, quando a entrada de venezuelanos em Roraima atingiu seu ponto mais elevado. Dados da Prefeitura de Boa Vista indicam que cerca de 40 mil pessoas cruzaram a fronteira naquele período, principalmente pelo município de Pacaraima, no norte do estado.
O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o governo estadual. O documento estabelece que os recursos serão distribuídos em quatro áreas: saúde (R$ 36 milhões), educação (R$ 10 milhões), segurança pública (R$ 63 milhões) e sistema prisional (R$ 6 milhões).
O termo também impõe restrições ao uso do dinheiro. De acordo com o texto, os valores devem ser aplicados exclusivamente nas despesas relacionadas a cada área, sem possibilidade de remanejamento para outras finalidades.
Com informações do Metrópoles