O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou “formalmente inconstitucional” a lei de Roraima que prevê isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, híbridos e movidos a hidrogênio. Em parecer, enviado na terça-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PGR considerou que o tribunal vem reconhecendo a inconstitucionalidade formal de leis estaduais […]
TCE-RR paga bônus de R$ 1,1 milhão a dois conselheiros condenados por desvio de dinheiro
Dois conselheiros aposentados do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), condenados por desvio de dinheiro público, receberam R$ 1,1 milhão da corte em outubro passado. O bônus é relativo à venda de folgas de até dez anos atrás. O pagamento só foi possível após uma mudança nas regras internas do tribunal, feita pela […]
Segunda Turma do STF determina mutirões carcerários para garantir prisão domiciliar a mães de menores de 12 anos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quinta-feira (9) a realização de mutirões carcerários para garantir o cumprimento de uma decisão da Segunda Turma que assegurou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos. A decisão foi proferida em habeas corpus apresentado pela defesa da […]
Indiciado pela PF por suposta tentativa de golpe, Bolsonaro deve ser julgado pela 1ª Turma do STF
Indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) aguarda uma provável denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) sob a acusação de conspiração contra o sistema democrático do país para se defender das imputações perante o Supremo Tribunal Federal (STF). […]
Regulamentação do poder de polícia da Funai deve ocorrer até 31 de janeiro, exige presidente do STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, fixou um novo prazo para o governo federal publicar uma normativa que regulamente o poder de polícia da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O ministro já havia determinado em março que a União formalizasse a regulamentação em até 180 dias. Em outubro, o governo […]
Venezuelanos presos em Roraima chegam a quase 10% da população carcerária do Estado
As consequências do fluxo em massa de venezuelanos na fronteira do Brasil, em Roraima, são perceptíveis de várias formas na estrutura do poder público, inclusive no sistema prisional. A quantidade de pessoas da Venezuela presas nas penitenciárias do Estado, por crimes diversos, quintuplicou em um período de seis anos. Dados repassados à reportagem pelo Grupo de Atuação Especial […]
Denarium cobra mais de R$ 300 milhões do governo federal para compensar gastos de Roraima com imigração
O governador de Roraima, Antonio Denarium (PP), aproveitou o Fórum dos Governadores, na última semana de novembro em Brasília, para visitar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto e cobrar o pagamento de R$ 306 milhões para compensar os gastos com a imigração de venezuelanos. “Solicitei celeridade na restituição dessas despesas, que […]
Bolsonaro, ex-ministros e mais 34 são indiciados pela Polícia Federal por tentativa de golpe de Estado
A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Braga Netto (Defesa e Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e mais 33 pessoas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de direito e organização criminosa. De acordo com a PF, foi identificada uma “organização criminosa que atuou […]
PF prende general e ‘kids pretos’ envolvidos em tentativa de golpe e plano para assassinar Lula, Alckmin e Moraes
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (19) um general reformado, ex-integrante do governo Jair Bolsonaro, três “kids pretos” e um policial federal por supostamente planejarem um golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e “restringir o livre exercício do Poder Judiciário”. Foram presos: Hélio Ferreira Lima – militar com formação em Forças Especiais, […]
2025/2026: ALE-RR anula pleito de fevereiro e reelege Sampaio presidente após ação da PGR no Supremo
O Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima decidiu, por 21 votos, pela recondução do atual presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), para o comando da Mesa Diretora no biênio 2025-2026. A eleição ocorreu em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14), em chapa única. “Reafirmo que continuarei a fazer o melhor debate em prol da população, […]