A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) apresentou críticas à minuta de alteração da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), norma que regula direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil.
O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima (MPRR). Para o promotor Adriano Ávila, “a norma proposta pela Anac cria mais desigualdade entre o consumidor e a empresa aérea, sem quaisquer ganhos reais para os usuários do serviço”.
A MPCON aponta que a proposta utiliza conceitos jurídicos indeterminados e expressões genéricas que podem gerar interpretações conflitantes com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), fragilizando a proteção aos passageiros e dificultando fiscalização.
A entidade destaca também alterações nas regras de assistência material, que podem reduzir a clareza sobre a obrigação das empresas em fornecer alimentação, hospedagem ou comunicação aos passageiros afetados por atrasos ou cancelamentos.
Outro ponto crítico é a reacomodação de passageiros, que poderia ampliar a margem de escolha das companhias aéreas, resultando em soluções menos favoráveis ao consumidor.
Segundo a MPCON, qualquer mudança normativa deve preservar transparência, segurança jurídica e proteção ao consumidor, garantindo que modernização não reduza direitos já consolidados.