A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) apresentou críticas à minuta de alteração da Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), norma que regula direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas no Brasil. O estudo contou com participação da Promotoria de Defesa do Consumidor do Ministério Público de Roraima […]
