A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou 13 projetos de lei (PLs) durante sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29). As matérias abrangem áreas como regularização fundiária, segurança pública, saúde, educação e políticas sociais.
O PL nº 02/2025, que institui a Política Fundiária e Regularização Rural do Estado, foi aprovado por 18 votos. A proposta atualiza a legislação estadual de 2014 e foi debatida ao longo do ano em audiências públicas e nas investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Grilagem de Terras.
Durante a votação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), afirmou que a aprovação representa um avanço para o desenvolvimento de Roraima.
Na área da segurança, os parlamentares aprovaram mudanças na estrutura da Polícia Militar (PMRR) e do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), incluindo redução no tempo de promoção e redistribuição do efetivo.
Na saúde, foi aprovado o adicional de interiorização para servidores efetivos lotados fora da capital. O benefício varia conforme a distância do município em relação a Boa Vista e alcança mais de 700 profissionais, segundo o deputado Dr. Claudio Cirurgião (União).
Também foram aprovadas propostas voltadas à educação, ao combate ao sedentarismo e à criação de espaços de diálogo nas escolas estaduais.