A política de regularização fundiária em Roraima continua em execução após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) suspender uma liminar que impunha novas exigências para processos em áreas de fronteira. A decisão foi tomada pela desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas, presidente em exercício do tribunal.

A medida anterior, determinada em ação do Ministério Público Federal (MPF), exigia que o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima) obtivesse anuência prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN) antes de dar andamento aos processos de titulação.

O governo estadual recorreu da decisão, alegando que a exigência inviabilizaria a continuidade das atividades administrativas. O pedido foi acolhido pelo TRF-1, que considerou os possíveis impactos da medida.

Entre os pontos analisados está o alcance territorial da exigência. A estimativa apresentada indica que cerca de 69% do território de Roraima poderia ser afetado, incluindo Boa Vista e outros municípios.

A decisão também levou em conta o número de processos em tramitação. Segundo os autos, mais de 6,7 mil procedimentos administrativos estavam em curso no Iteraima, além de milhares de títulos já emitidos.

A interrupção desses processos foi apontada como fator de risco para a segurança jurídica. A paralisação poderia afetar tanto novos pedidos quanto documentos já concedidos, criando incertezas sobre a regularização fundiária.

Na decisão, a desembargadora mencionou o risco de paralisação “abrupta e indiscriminada” da política fundiária, o que justificaria a suspensão da liminar até análise mais aprofundada do caso.

O governo de Roraima também destacou consequências econômicas da exigência. A regularização fundiária é requisito para acesso ao crédito rural, já que instituições financeiras exigem comprovação da titularidade da terra.

A ausência de titulação pode dificultar a obtenção de financiamentos, afetando produtores e atividades econômicas ligadas ao setor rural no estado.

O MPF, autor da ação, argumenta que a exigência do CDN é necessária para garantir o cumprimento de normas relacionadas à segurança nacional e à legalidade administrativa.

A controvérsia ainda será analisada no mérito pela Justiça Federal. Até que haja decisão definitiva, os processos de regularização fundiária seguem sendo conduzidos normalmente em Roraima.