A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) intensifique a fiscalização do combustível de aviação em Roraima, após reconhecer falhas na atuação da agência no combate ao uso irregular do produto em garimpos ilegais na Terra Indígena Yanomami.
A sentença confirma a tutela de urgência concedida anteriormente e atende integralmente a uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF). Para a Justiça, a ANP não demonstrou atuação compatível com o dever legal de exercer fiscalização eficaz.
Entre as determinações, a agência deverá apresentar um cronograma de fiscalizações, suspender autorizações de empresas irregulares ou que deem suporte à mineração ilegal e manter fiscalização contínua dos pontos de abastecimento no estado.
Também foi determinada a criação de um sistema informatizado para controle e rastreamento dos Mapas de Movimentação de Combustível de Aviação (MMCA), integrado a bancos de dados de aeronaves e operadores autorizados.
Além das obrigações, a ANP foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo ambiental, valor destinado ao Fundo Nacional de Reparação dos Direitos Difusos (FDD). A sentença ainda pode ser contestada por meio de recurso.