A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, nesta semana, a liberdade de um jovem de 22 anos que permanecia preso desde o início do mês por não conseguir pagar uma fiança, mesmo já tendo sido reconhecido judicialmente como hipossuficiente (sem condições financeiras de arcar com a despesa). A decisão é do Superior Tribunal […]
ALE-RR aprova projeto para permitir pagamento de fiança via Pix e TED
Deputados de Roraima aprovaram, nesta quarta-feira (19), a permissão para pagamento de fiança, concedida por autoridade policial ou judicial, através de transferência eletrônica disponível (TED) ou Pix. O Substitutivo 01/2024 unifica os Projetos de Lei (PLs) 292/2023 e 293/2023, de autoria de Tayla Peres (Republicanos) e Neto Loureiro (PMB), respectivamente. O comprovante de pagamento deverá […]