A Justiça Federal condenou um fazendeiro de Rorainópolis, no sul de Roraima, a recuperar 131,78 hectares de floresta desmatada ilegalmente em sua propriedade na Amazônia Legal. Além disso, o proprietário deverá pagar R$ 131 mil por dano moral difuso. A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representou o Instituto Brasileiro do Meio […]
Ministro do STF cobra conclusão de acordo sobre navegação em rios do sul de Roraima
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou prazo de 30 dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) concluam o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID) da Terra Indígena Waimiri-Atroari. A decisão, tomada na sexta-feira (13), ocorre na Ação Cível Originária (ACO) 1165, […]
Lei de licenciamento ambiental entra em vigor com pelo menos três ações contrárias no STF
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025) entrou em vigor nesta quarta-feira (4) após 180 dias da sanção presidencial, mas já enfrenta três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF). Os processos questionam dispositivos que simplificam licenciamento e podem violar direitos de povos indígenas e quilombolas. Segundo Suely Araújo, do Observatório do […]
Governo federal fecha acordo para ressarcir Roraima em R$ 115 milhões por gastos com venezuelanos
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa um acordo que prevê o repasse de R$ 115 milhões do governo federal a Roraima para ressarcir despesas relacionadas à imigração venezuelana. O termo de conciliação foi apresentado à Corte em 19 de dezembro e aguarda homologação do relator, ministro Luiz Fux. O processo tramita no STF desde 2018, […]
Justiça Federal confirma reintegração de posse em terras de reforma agrária no sul de Roraima
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu na Justiça Federal de Roraima a reintegração de posse da Fazenda Mundo Novo, localizada no município de Caracaraí, área pública destinada ao assentamento rural Jatobá. A área estava ocupada irregularmente em disputa judicial entre a madeireira Vale Verde e o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A AGU, […]
AGU garante continuidade do atendimento básico de saúde ao povo Yanomami
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu garantir, na Justiça do Trabalho, a continuidade do atendimento básico de saúde ao povo Yanomami ameaçada devido à greve de trabalhadores que atuam no Distrito Especial Indígena (Dsei), em Roraima, que havia sido convocada para esta segunda-feira (17). A paralisação por tempo indeterminado colocaria em risco a assistência de […]
STF invalida porte de arma para atiradores desportivos em Roraima; norma estadual viola competência da União, afirma AGU
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, inconstitucional uma lei de Roraima que facilitava o porte de armas de fogo por atiradores desportivos. O julgamento, realizado no plenário virtual, terminou na sexta-feira (14). A lei estadual, contestada no STF pelo governo Lula (PT), reconhecia o risco da atividade de atirador desportivo e a “efetiva […]
PGR reforça validade de processo interno e descarta irregularidade na recondução de Sampaio à presidência da ALE-RR
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou, nesta quinta-feira (20), pela improcedência da reclamação que questionava a legitimidade da eleição do deputado estadual Soldado Sampaio (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O parecer, assinado pelo procurador-geral, Paulo Gonet Branco, concluiu que não houve irregularidade ou ofensa à decisão do Supremo Tribunal Federal […]
Advocacia-Geral da União confirma legalidade da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Roraima
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer favorável à Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no caso que trata da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026. No documento, disponível nesta quarta-feira (12), o órgão considera improcedente a ação movida pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), que solicita a anulação do pleito. O […]
Supremo determina que governo de Roraima explique alto índice de queimadas em Caracaraí; medida vale para outros nove estados
O governo de Roraima deverá prestar esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alto índice de queimadas em Caracaraí, município no sul do Estado, no prazo de um mês. A determinação do ministro Flávio Dino, tomada nesta quinta-feira (19) em audiência de conciliação, vale para outras nove unidades da federação com as maiores quantidades […]