O Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) manteve decisão cautelar que suspende atos administrativos ligados ao contrato de vigilância da Secretaria Estadual de Educação (Seed) com a empresa Alicerce Construções e Serviços Ltda., no valor de R$ 120.432.365,20.
A decisão também envolve a ata de registro de preços usada na contratação e foi motivada por indícios de irregularidades na substituição da empresa Danprev.
Entre os pontos analisados, o tribunal identificou aumento de 464 para 1.676 postos de vigilância sem estudo técnico que justificasse a mudança. Também foi apontada possível readequação do objeto contratual para “porteiro/vigia”, com uso de ata de outro estado, apesar de o contrato original tratar de vigilância privada.
A conselheira relatora, Cilene Salomão, destacou que a medida cautelar deve ser mantida até decisão final, devido ao risco de prejuízo ao erário.
Na mesma sessão, o Pleno do TCE-RR referendou a suspensão da licitação do transporte escolar da rede estadual, referente ao Pregão Eletrônico nº 940041/2025, da Seed.
O contrato prevê serviços de transporte escolar terrestre em Roraima, incluindo capital e interior, com valor estimado de R$ 541.336.154,00 dividido em 15 lotes.
O processo foi encaminhado ao tribunal pelo titular da Seed, Mikael Wallas Cunha Cury-Rad, que solicitou acompanhamento do certame.
Na análise, foram apontados uso considerado indevido do sistema de registro de preços, ausência de planilhas de custos, falhas na integração de rotas, problemas de publicidade e aumento de cerca de 150% nas despesas previstas para 2026.
A decisão também determinou a notificação dos titulares da Seed e da Secretaria de Licitações e Contratações (Selc), Everson dos Santos Cerdeira, com prazo de 15 dias para manifestação.
As medidas constam na sessão de quarta-feira (29), disponíveis no Diário Eletrônico do TCE-RR.