O governo de Roraima anunciou nesta terça-feira (3) a sanção da nova Lei de Terras do estado, durante coletiva de imprensa realizada depois da aprovação da proposta pela Assembleia Legislativa (ALERR).
A lei é resultado do Projeto de Lei (PL) nº 02/2025, aprovado em sessão extraordinária em 29 de dezembro de 2025, e atualiza a Lei nº 976/2014. O objetivo é harmonizar as normas fundiárias estaduais com a legislação nacional.
A proposta foi discutida ao longo do ano no Parlamento estadual, com a realização de audiências públicas em municípios e a participação de entidades representativas, sindicatos e segmentos da sociedade civil.
O tema também fez parte das investigações conduzidas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apurou irregularidades na ocupação de terras e na regularização fundiária em Roraima.
Durante a coletiva, o governador Antonio Denarium (Progressistas) afirmou que a atualização da lei buscou simplificar procedimentos e ampliar instrumentos voltados à regularização rural.
Entre as mudanças apresentadas estão regras para a alienação de terras por licitação, previsão de titularização gratuita em situações específicas e medidas para organizar o território estadual.