O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo de Roraima devolva R$ 1.359.528,06 aos cofres públicos, após identificar o uso indevido de recursos da intervenção federal de 2018 pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau). A decisão foi publicada em 15 de outubro, em acórdão do tribunal.
De acordo com o TCU, o montante da intervenção — que totalizou R$ 225 milhões — deveria ter sido aplicado exclusivamente em ações emergenciais para conter a crise institucional e financeira vivida pelo Estado à época, como o pagamento de servidores e o reforço da segurança pública. Parte do valor, porém, foi utilizada para quitar uma dívida com a empresa UP Brasil Administração, o que configurou desvio de finalidade.
A auditoria aponta que o pagamento ocorreu quase quatro anos após a intervenção. Em 2021, a empresa propôs ao governo estadual o parcelamento do débito em seis vezes, sem juros ou correção monetária. O acordo foi formalizado em 2022, quando o Estado firmou um termo de confissão de dívida e iniciou os pagamentos.
Em defesa, a Sesau alegou que o valor pago correspondia a dívidas de pessoal, referentes a parcelas de empréstimos descontadas dos salários de servidores pela gestão anterior. O TCU, contudo, entendeu que os recursos da intervenção federal não poderiam ser usados para esse tipo de despesa, já que eram destinados exclusivamente a medidas emergenciais voltadas à recuperação administrativa e financeira do Estado.
Com a decisão, o governo de Roraima tem 60 dias para restituir os valores e comprovar o ressarcimento ao tribunal.