O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), iniciou a campanha “Nome Limpo – Cartórios de Protesto 2025”, que permite a negociação de dívidas protestadas em todo o Estado.
A iniciativa acontece de 3 a 28 de novembro, tanto na capital quanto no interior, com a participação de credores interessados. O objetivo é facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas, tornando o processo mais rápido e acessível.
Segundo a CGJ, a campanha também busca reduzir a inadimplência e estimular o fluxo de recursos na economia local, reforçando o papel do Judiciário como agente de cidadania.
Durante o período da campanha, os cartórios poderão realizar acordos de pagamento e cancelar protestos após a quitação da primeira parcela. Caso o pagamento seja total, será aplicada a tabela vigente, com possível isenção do acréscimo de 50% previsto na Lei Estadual 1.157/2016.
A campanha é autorizada pelo Provimento 15/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRR, em conformidade com Diretriz Estratégica 6/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, Provimento CNJ 168/2024 e Marco Geral das Garantias (Lei Federal n. 14.711/2023).