O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu como tempo de serviço público federal o período entre 1984 e 1995, no qual uma servidora da Polícia Federal trabalhou no extinto território de Roraima. A decisão reformou um acórdão anterior que havia declarado sua aposentadoria ilegal por considerar que o serviço teria sido prestado ao governo […]
Justiça relaxa prisão de ex-prefeito de Iracema acusado de compra de votos
A Justiça Eleitoral de Roraima determinou, nesta sexta-feira (1º), a soltura do ex-prefeito de Iracema Jairo Ribeiro (Republicanos), que havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal na Operação Voto de Cabresto. A audiência de custódia aconteceu às 17h30 e foi conduzida pela juíza Noêmia Cardoso Leite de Sousa. Segundo a decisão, não havia elementos […]
Justiça exclui presidente da CBF de inquérito eleitoral e critica fragilidade das provas
Samir Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), teve a investigação contra ele por suspeita de compra de votos suspensa pela Justiça Eleitoral de Roraima, que também anulou uma busca e apreensão na sede da entidade esportiva. A decisão, tomada nesta quinta-feira (31) pelo desembargador Jésus Nascimento, aponta que não há elementos que comprovem […]
Flávio Dino mantém redistribuição de servidores da Cerr e suspende emendas à Constituição
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a lei estadual que permite a transferência de funcionários da antiga Companhia Energética de Roraima (Cerr) para cargos no governo estadual. Em decisão liminar proferida na quinta-feira (24), Dino considerou que a norma segue os parâmetros definidos pela Corte. A Lei nº 1.666/2022, alvo […]
Projeto prevê expansão do semiaberto harmonizado com foco na geração de empregos
O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), em parceria com a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) e a Vara de Execução Penal (VEP), anunciou a implantação do regime semiaberto harmonizado. A iniciativa está diretamente ligada à inclusão dos reeducandos no […]
‘Semana Solo Seguro’: regularização fundiária garante dignidade a moradores de Roraima
Moradores de comunidades urbanas informais em Roraima estão mais próximos de ter seus lares reconhecidos legalmente. Desta segunda (9) a sexta-feira (13), o Tribunal de Justiça (TJRR) promove atividades da “Semana Solo Seguro Favela”, uma iniciativa nacional que visa garantir moradia digna e cidadania a milhares de brasileiros. Com entrega de títulos e palestras técnicas, […]
MPM inclui novo homicídio em denúncia contra tenente do Exército por mortes na Terra Yanomami
O Ministério Público Militar (MPM) ampliou a denúncia contra um tenente do Exército acusado de envolvimento na morte de garimpeiros na Terra Indígena Yanomami, em Roraima. O militar, que já respondia por um homicídio qualificado, ocultação de cadáveres e inutilização de provas, agora é acusado de um segundo homicídio qualificado e de ameaçar três testemunhas. […]
Processos de assédio moral e sexual crescem em Roraima e no Amazonas; de 2020 a 2024, número quase triplicou no TRT-11
Os registros de processos trabalhistas envolvendo assédio no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11-AM/RR) apresentaram um crescimento significativo nos últimos cinco anos, com destaque para o assédio moral. Os dados apontam que as ações por assédio moral mais que dobraram, saltando de 374 processos em 2020 para 934 em 2024, um […]
‘Constrangimento ilegal’: preso sem condições de pagar fiança consegue liberdade após Defensoria de Roraima acionar STJ
A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) garantiu, nesta semana, a liberdade de um jovem de 22 anos que permanecia preso desde o início do mês por não conseguir pagar uma fiança, mesmo já tendo sido reconhecido judicialmente como hipossuficiente (sem condições financeiras de arcar com a despesa). A decisão é do Superior Tribunal […]
Indígenas têm direito à consulta prévia em obras de infraestrutura do Linhão de Tucuruí, determina Justiça
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou que o povo indígena Waimiri Atroari (Kinjà) tem direito à consulta prévia, livre e informada antes da concessão de licença para a construção do Linhão de Tucuruí — obra de infraestrutura energética que atravessa terras indígenas no Amazonas e vai conectar Roraima ao Sistema Interligado Nacional […]