O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) recebe, até 29 de julho, pedidos de credores interessados em antecipar o recebimento de precatórios devidos pelo Estado de Roraima.
O acordo está previsto no Edital de Convocação para Acordo Direto nº 9/2026, publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) de 23 de junho de 2026. Conforme o edital, há mais de R$ 339 mil disponíveis para pagamento, com valores atualizados até 16 de junho.
A antecipação exige desconto sobre o crédito atualizado. O percentual é de 20% para precatórios de até R$ 100 mil, 30% para valores superiores a R$ 100 mil e até R$ 300 mil, e 40% para créditos acima de R$ 300 mil.
Os pedidos devem ser protocolados pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau. Credores que não possuem advogado poderão utilizar o requerimento padrão disponível no Portal dos Precatórios e Requisição de Pequeno Valor – Regime Especial (https://portal.trt11.jus.br/index.php/inicio-precatorios) e entregá-lo na Secretaria de Execução da Fazenda Pública – Precatórios.
Quem estiver em município diferente da sede do TRT-11 e não puder comparecer presencialmente poderá enviar o requerimento para o e-mail set.precatorio@trt11.jus.br e confirmar o envio por meio do Balcão Virtual, até 29 de julho, das 7h30 às 14h30.
Concluído o prazo de adesão, será publicada a relação dos participantes aprovados. Depois da atualização dos valores, as partes terão cinco dias para confirmar a participação. A homologação depende da concordância expressa do credor, e o pagamento ocorrerá em até 30 dias após essa etapa.