Um acordo de R$ 115 milhões firmado, nesta segunda-feira (27), pela Advocacia-Geral da União (AGU) vai encerrar uma ação que tramitava desde 2018 no Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir repasses a Roraima com o objetivo de reduzir os impactos da migração de venezuelanos no estado.
Os valores serão distribuídos em quatro eixos: R$ 36 milhões para saúde, R$ 10 milhões para educação, R$ 63 milhões para segurança pública e R$ 6 milhões para o sistema prisional.
A assinatura ocorreu em Brasília, com participação do governador de Roraima, Edilson Damião (União Brasil), do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR), além de representantes da AGU, da Procuradoria do Estado e de ministérios.
Os recursos serão transferidos diretamente ao estado, em contas específicas para cada área. O monitoramento ficará a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas de Roraima (TCERR), Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Roraima (MPRR).
Flavio Roman, advogado-geral da União substituto, afirmou que o acordo reconhece a dimensão dos impactos locais. “Os valores não são apenas uma cifra contábil”, declarou.
Ele acrescentou que a situação exige responsabilidade conjunta entre União e estados. “Deve ser enfrentado de maneira compartilhada, solidária e responsável pela federação”, disse.
Isadora Cartaxo, da AGU, afirmou que o desfecho representa segurança jurídica e cooperação institucional.
A crise migratória venezuelana tem afetado diretamente serviços públicos em Roraima desde 2017, com entrada principal pelo município de Pacaraima.