Uma audiência realizada nesta quarta-feira (22) no Supremo Tribunal Federal (STF) indicou que deve ser homologado, nos próximos dias, o acordo que prevê o repasse de R$ 115 milhões a Roraima por despesas relacionadas à migração venezuelana.
A sinalização foi feita pelo ministro Luiz Fux durante encontro com o governador Edilson Damião (União Brasil), o procurador-geral Tyrone Mourão e o deputado Stélio Dener (Republicanos).
O acordo já foi firmado e aguarda validação judicial. Com a homologação, o entendimento terá efeito jurídico pleno e permitirá encerrar o litígio federativo.
A ação foi proposta pelo governo estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RR), que apontou a necessidade de recomposição financeira diante da sobrecarga nos serviços públicos.
Os recursos são considerados compensação pelos impactos diretos da migração em áreas essenciais.
Durante a audiência, o governador comentou.
“O ministro Luiz Fux se mostrou favorável ao pleito apresentado pelo estado e indicou celeridade na homologação do acordo. É um passo importante para garantir o ressarcimento de recursos que serão investidos em áreas essenciais, com impacto direto na população”, afirmou.
O procurador-geral destacou a viabilidade jurídica.
“O posicionamento do ministro indica a conformidade jurídica do acordo e aponta para sua homologação. É um avanço significativo que tende a converter a pretensão do estado em obrigação reconhecida. Isso tem efeitos concretos sobre a capacidade fiscal e a continuidade das políticas públicas em Roraima”, disse.
O acordo destina R$ 36 milhões à saúde, R$ 10 milhões à educação, R$ 63 milhões à segurança pública e R$ 6 milhões ao sistema prisional.
Os valores serão depositados em contas específicas e acompanhados por órgãos como Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) e Ministérios Públicos.