O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado (MPRR) firmaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú, na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Xeruini, em Roraima.
O acordo foi assinado no fim de março com a participação da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), empresários e comunidades ribeirinhas.
Integram o TAC as comunidades Vila Terra Preta, Vila Canauini, Vila Lago Grande e Vila Cachoeirinha.
A unidade de conservação permite o uso sustentável dos recursos naturais, mas exige plano de manejo para regulamentar atividades econômicas, documento que ainda não foi concluído.
A criação da RDS Xeruini, em 2022, condicionou o licenciamento da pesca esportiva à existência desse plano, o que levou à suspensão de novas licenças pela Femarh e gerou insegurança jurídica.
Diante desse cenário, o TAC foi firmado como solução transitória, garantindo a continuidade da atividade de forma regulamentada.
“A pesca esportiva nos rios Xeruini e Amajaú é uma atividade extremamente relevante para as comunidades, uma vez que gera renda e subsistência para os moradores dessa região”, afirmou o procurador da República Alisson Marugal.
Ele explicou que houve diálogo entre os envolvidos. “Nos reunimos, dialogamos e assinamos o TAC. Isso viabiliza a regulamentação da pesca nos Rios Xeruini e Amajaú”.
O procurador também destacou a necessidade de atuação conjunta. “A nossa atuação não pode se limitar à fiscalização. É preciso compreender a realidade de quem vive nesses rios e construir, junto com as comunidades, os empresários e o poder público, soluções que promovam direitos – e não apenas aplicar sanções”.
O TAC estabelece o modelo “pesque e solte”, com proibição da retenção ou comercialização de tucunarés. Também determina que ao menos 95% da mão de obra seja local e fixa repasse mínimo de R$ 600 por turista atendido.
Além disso, o acordo prevê estudo técnico de capacidade de carga dos rios, incluindo análise da ictiofauna, qualidade da água e impactos ambientais, custeado pelas empresas.
Segundo o MPF e o MPRR, o TAC permanece aberto à adesão de outras comunidades. Caso o plano de manejo não seja aprovado, o acordo terá vigência de três anos, prorrogável por igual período.
Para a promotora Vanessa Queiroz, o acordo consolida a atuação extrajudicial. “O acordo compatibiliza a proteção do meio ambiente, o respeito aos povos e comunidades tradicionais e o desenvolvimento de atividades econômicas”.
O presidente da Femarh, Wagner Severo, destacou a importância da medida. “A atividade de pesca esportiva é fundamental para o desenvolvimento dessa região, é uma atividade consolidada e hoje nós estamos unindo os empresários com as comunidades locais”.
O acordo integra um conjunto de iniciativas, incluindo TAC em elaboração para a RDS Itapará/Boiaçu e diálogo com comunidades do rio Jufari, com participação do Ibama.