Uma decisão liminar determinou a suspensão de descontos e cobranças relacionados a cartões de crédito consignado do banco PAN S/A em Roraima, quando não houver autorização expressa dos consumidores. A medida foi obtida pelo Ministério Público (MPRR) na quarta-feira (17).
A ordem judicial impede que o banco realize cobranças sobre benefícios previdenciários ou contas bancárias de clientes que negam ter contratado o serviço. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 5 mil por consumidor atingido.
De acordo com o MPRR, os consumidores prejudicados afirmam que não reconheceram a contratação do cartão consignado e desconheciam a existência do produto financeiro, apesar dos descontos mensais.
A ação aponta ainda que o banco coletava dados pessoais dos clientes, o que, segundo o Ministério Público, não comprova a manifestação válida de vontade dos consumidores.