O Ministério Público de Roraima (MPRR) recorreu nesta segunda-feira (1º) contra a implantação do regime semiaberto harmonizado no sistema prisional do Estado, alegando ausência de previsão legal e violação ao sistema progressivo de pena. A medida havia sido autorizada judicialmente a pedido da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc).
Com o novo regime, 376 apenados do semiaberto que atendem a critérios como emprego formal e residência fixa poderiam cumprir pena fora do presídio, monitorados por tornozeleira eletrônica e sem pernoite.
Os promotores da Execução Penal contestam a necessidade da medida, afirmando que há espaço disponível em unidades como o antigo Centro de Progressão Penitenciária (CPP). O promotor Antonio Scheffer destacou que o regime compromete uma das funções da pena: a punição.
Já o promotor Raphael Talles apontou que a decisão incentiva a paralisação das obras no sistema prisional e viola a Constituição, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. O MP pede que, caso a medida avance, sejam aplicados critérios objetivos e restrições a condenados por crimes graves.