A den\u00fancia destaca concess\u00e3o irregular de descontos em t\u00edtulos definitivos de terras rurais<\/strong><\/a>, cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura paralela e ilegal de consultoria jur\u00eddica e um preju\u00edzo ao er\u00e1rio estadual estimado em R$ 229.035,83.<\/p>\n\n\n\nSegundo a representa\u00e7\u00e3o, a presidente do Iteraima autorizou um desconto de 50% sobre o valor de um t\u00edtulo definitivo de terras concedido a Heriberto de Lima Feitosa, mesmo ap\u00f3s o prazo legal estabelecido pela Portaria n\u00ba 386\/2023. Essa concess\u00e3o resultou em ren\u00fancia de receita de R$ 229.035,83, valor que deixou de ingressar nos cofres p\u00fablicos sem qualquer compensa\u00e7\u00e3o, em viola\u00e7\u00e3o ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n\n\n\n
O processo administrativo que tratava da solicita\u00e7\u00e3o do desconto registrou m\u00faltiplos indeferimentos anteriores, devido \u00e0 expira\u00e7\u00e3o do prazo de um ano para o benef\u00edcio. No entanto, um parecer jur\u00eddico emitido pelo consultor do Iteraima reverteu essa decis\u00e3o, permitindo a concess\u00e3o do desconto irregularmente, sem justificativa legal plaus\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Consultoria jur\u00eddica paralela<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutro ponto cr\u00edtico apontado pelo MPC \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma estrutura paralela de consultoria jur\u00eddica dentro do Iteraima, em desacordo com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5262-RR. A legisla\u00e7\u00e3o estadual estabelece que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) \u00e9 a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela consultoria jur\u00eddica de \u00f3rg\u00e3os e autarquias estaduais.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, a presidente do Iteraima nomeou Edirivaldo de Jesus Ribeiro para atuar como \u201cconsultor chefe\u201d de um setor jur\u00eddico inexistente no organograma oficial, assumindo fun\u00e7\u00f5es exclusivas da PGE. Essa pr\u00e1tica, al\u00e9m de ilegal, criou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e abriu margem para a ado\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos direcionados, como evidenciado na concess\u00e3o do desconto irregular.<\/p>\n\n\n\n
Pedidos do MPC e medidas cautelares<\/strong><\/p>\n\n\n\nDiante das irregularidades constatadas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas solicita ao TCE-RR a ado\u00e7\u00e3o de medidas cautelares para evitar novos danos ao er\u00e1rio e garantir a regularidade na administra\u00e7\u00e3o do Iteraima.<\/p>\n\n\n\n
Entre os pedidos, est\u00e3o o afastamento imediato de Dilma Lindalva Pereira da Costa e Edirivaldo de Jesus Ribeiro de seus cargos; a extin\u00e7\u00e3o do setor paralelo de consultoria jur\u00eddica e anula\u00e7\u00e3o dos pareceres jur\u00eddicos irregulares emitidos; a proibi\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0s depend\u00eancias do Iteraima e contato com servidores-chave da cadeia de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria; o encaminhamento do caso ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, para apura\u00e7\u00e3o de crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e improbidade administrativa; e a reavalia\u00e7\u00e3o dos processos de concess\u00e3o de descontos em t\u00edtulos definitivos, garantindo conformidade com as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 solicitado o pagamento de R$ 229.035,83 aos representados conforme a Lei n\u00ba 8429\/1992, que trata das san\u00e7\u00f5es em virtude de atos de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Risco de continuidade<\/strong><\/p>\n\n\n\nO MPC alerta que a perman\u00eancia dos envolvidos em seus cargos representa um risco iminente de novas irregularidades. A concess\u00e3o de descontos fora do prazo estabelecido pode abrir precedentes para outras tentativas de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios indevidos, ampliando o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, a manuten\u00e7\u00e3o da estrutura paralela de consultoria jur\u00eddica pode comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos administrativos do Iteraima.<\/p>\n\n\n\n
A representa\u00e7\u00e3o enfatiza a necessidade de uma resposta firme das autoridades competentes para restaurar a legalidade e refor\u00e7ar o princ\u00edpio da autoridade da lei no Estado de Roraima. O Tribunal de Contas dever\u00e1 analisar o pedido e deliberar sobre as medidas necess\u00e1rias para assegurar a lisura na administra\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria estadual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC\/RR) protocolou uma nova representa\u00e7\u00e3o junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR) solicitando o imediato afastamento da presidente do Instituto de Terras e Coloniza\u00e7\u00e3o de Roraima (Iteraima), Dilma Lindalva Pereira da Costa, e do servidor da autarquia, Edirivaldo de Jesus Ribeiro. A den\u00fancia destaca concess\u00e3o irregular de descontos em […]<\/p>\n","protected":false},"author":123458,"featured_media":4644,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[28,20],"tags":[1950,1313,836,368,53,1928,1949],"class_list":["post-4643","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-roraima","tag-adi-5262-rr","tag-iteraima","tag-mpc","tag-mprr","tag-stf","tag-tce","tag-titulos-definitivos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4643","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/123458"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4643"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4643\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4650,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4643\/revisions\/4650"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4644"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4643"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4643"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4643"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}