PEC 36\/2024<\/strong><\/a>, que ainda n\u00e3o tem relator designado, foi apresentada pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e contou com apoio de mais 27 senadores. <\/p>\n\n\n\nA proposta altera o Artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer que as terras tradicionalmente ocupadas pelos ind\u00edgenas ser\u00e3o destinadas \u00e0 sua posse permanente, cabendo a eles o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O dispositivo tamb\u00e9m garante o direito de os ind\u00edgenas exercerem, diretamente ou mediante arrendamento, qualquer atividade produtiva e possam comercializar seu produto, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, as terras ind\u00edgenas se constituem bens da Uni\u00e3o, s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, sendo os direitos sobre elas imprescrit\u00edveis. Os ind\u00edgenas det\u00eam a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes em suas terras. Como bens p\u00fablicos de uso especial, as terras ind\u00edgenas, al\u00e9m de inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, n\u00e3o podem ser objeto de utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie por outros que n\u00e3o os pr\u00f3prios ind\u00edgenas, tamb\u00e9m para atividades predat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
\u2018Controle paternalista\u2019 <\/strong><\/p>\n\n\n\nNa justificativa, o senador ressalta que, desde a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, h\u00e1 um debate acerca da autonomia dos ind\u00edgenas. Para ele, \u00e9 preciso reconhecer que, se por um lado, as comunidades tradicionais que t\u00eam contato limitado com a sociedade devem ser protegidas, tamb\u00e9m se faz necess\u00e1rio identificar que o excesso de prote\u00e7\u00e3o pode representar um \u201ccontrole paternalista e causar danos imprevistos e indesej\u00e1veis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para Mecias, a Constitui\u00e7\u00e3o declara a igualdade de todos perante a lei e n\u00e3o exclui os ind\u00edgenas. Dessa forma, s\u00e3o estabelecidas normas aplic\u00e1veis \u00e0s terras ind\u00edgenas e com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos atos processuais em defesa de seus direitos e interesses, mas n\u00e3o se pode admitir que a liberdade dos ind\u00edgenas \u201cseja limitada de qualquer outra forma, o que seria discriminat\u00f3rio\u201d. <\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o cabe mais pensar em proteger os ind\u00edgenas contra eles mesmos, tolhendo seus direitos fundamentais. As comunidades ind\u00edgenas n\u00e3o podem ser for\u00e7adas a se integrar e a adotar os costumes da sociedade circundante, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser obrigadas a viver exatamente como seus antepassados. Elas t\u00eam pleno direito, mas n\u00e3o o dever, de manter suas atividades produtivas tradicionais. T\u00eam o usufruto exclusivo das riquezas de suas terras, mas esse direito frequentemente \u00e9 tolhido pelos que querem ditar aos ind\u00edgenas como podem e como n\u00e3o podem viver e produzir. Consequentemente, centenas de milhares de ind\u00edgenas vivem na pobreza, sem poder usufruir plenamente das riquezas de suas terras”, argumenta o senador. <\/p>\n\n\n\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Senado<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC)\u00a0para permitir que os ind\u00edgenas possam exercer qualquer atividade produtiva nas suas terras, sejam essas atividades desempenhadas por eles mesmos ou por meio de arrendamento. A iniciativa tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o do uso do termo \u201c\u00edndio\u201d por \u201cind\u00edgena\u201d. A PEC 36\/2024, que ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":123458,"featured_media":3276,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[31,20],"tags":[1316,1117,1317,473,1315,435,246],"class_list":["post-3275","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","category-roraima","tag-atividades","tag-ccj","tag-mecias-de-jesus","tag-ministerio-publico","tag-pec","tag-senado","tag-terras-indigenas"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3275","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/123458"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3275"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3278,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3275\/revisions\/3278"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amororaima.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}