O Ministério Público de Roraima (MPRR) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para suspender a lei que dá a ex-prefeitos do município o direito de ter quatro servidores civis (efetivos, comissionados ou contratados) à disposição para segurança pessoal e apoio, cujas despesas seriam custeadas com dotações orçamentárias próprias da prefeitura. A Lei nº […]
MP apura validade de lei que garante segurança pessoal a ex-prefeitos de Iracema com uso de recursos públicos
O Ministério Público de Roraima (MPRR) abriu procedimento nesta terça-feira (7) para apurar a inconstitucionalidade do artigo 1º do Projeto de Lei (PL) nº 001/2025, de 2 de janeiro de 2025, que confere o direito a ex-prefeitos de Iracema, no sul do Estado, de “utilizar os serviços de quatro servidores civis [efetivos, comissionados ou contratados] […]