A servidora pública Gercivânia da Silva Dutra, da Secretaria Estadual da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR), foi condenada a ressarcir mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos após conceder isenções indevidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a mais de 1,5 mil contribuintes. A decisão é resultado de uma ação civil por […]
STF decide por unanimidade manter suspensa lei de Roraima sobre isenção de IPVA para carros elétricos e híbridos
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes que suspendeu lei de Roraima que instituiu a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos e híbridos. Ao suspender a norma, Moraes considerou que o texto não apresentou uma estimativa adequada de impacto financeiro e […]
‘Formalmente inconstitucional’, afirma PGR sobre isenção de IPVA para veículos elétricos em Roraima
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, considerou “formalmente inconstitucional” a lei de Roraima que prevê isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos, híbridos e movidos a hidrogênio. Em parecer, enviado na terça-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF), o PGR considerou que o tribunal vem reconhecendo a inconstitucionalidade formal de leis estaduais […]
IPVA 2025 em Roraima tem data de vencimento única para todos os veículos
A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e o Departamento de Trânsito (Detran) publicaram, na quinta-feira (26), portaria conjunta com o calendário de vencimento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do licenciamento de 2025. Uma das mudanças anunciadas é a data de vencimento do imposto igual para todos os veículos, independentemente do final […]
Supremo suspende lei que isenta de IPVA veículos elétricos e híbridos em Roraima
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta terça-feira (8) lei de Roraima que ampliou as hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos elétricos e híbridos. A decisão será levada a referendo do Plenário. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728 foi apresentada pelo governador de […]
Governo entra com ação no STF para derrubar isenção de IPVA para carros elétricos aprovada pela ALE-RR
O governo de Roraima ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.728) no Supremo Tribunal Federal (STF) em que requer a suspensão da isenção de IPVA para carros elétricos, híbridos e movidos a hidrogênio. A isenção foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE-RR) neste ano, após derrubada de veto do governador Antonio Denarium (PP), e está […]