A Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, entrou em vigor nesta terça-feira (17) e passa a exigir que plataformas digitais verifiquem a idade de seus usuários. A medida tem como objetivo limitar o acesso de menores de idade a conteúdos impróprios e aumentar a proteção no ambiente digital. […]
