A Prefeitura de Boa Vista deve apresentar, em até 60 dias, um plano provisório para ampliar o número de vagas em creches, casas-mães e escolas municipais. A decisão judicial é resultado de uma ação movida pela Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR). Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 500, com o limite de um […]