Roraima conta com medidas legais voltadas ao enfrentamento das fake news, incluindo a criação de uma data oficial de conscientização e a previsão de punições para quem divulgar informações falsas.

A Lei nº 1.501/2021 estabelece o Dia Estadual de Conscientização e Combate às Fake News, celebrado em 24 de março, com o objetivo de alertar a população sobre os riscos da desinformação e incentivar iniciativas educativas.

A norma prevê a promoção de campanhas, debates e atividades de orientação ao público, diante do crescimento da circulação de conteúdos enganosos em redes sociais e aplicativos de mensagens.

Essas informações, quando não verificadas, podem gerar confusão, prejudicar reputações e influenciar decisões coletivas, como processos eleitorais e situações de crise.

Além do aspecto educativo, a lei ressalta que a divulgação de conteúdos falsos pode resultar em responsabilização por crimes contra a honra, como calúnia, difamação e injúria.

Outro instrumento legal é a Lei nº 1.403/2020, que estabelece multa para quem divulgar boatos sobre surtos, epidemias e pandemias em Roraima, desde que haja comprovação do conteúdo.

Casos concretos mostram os efeitos desse tipo de prática. Em Boa Vista, a autônoma Ângela Maria de Oliveira relatou ter sido vítima de um golpe após acessar um anúncio falso de leilão de veículos.

“Chegou no meu telefone que estava tendo leilões do Detran [Departamento Estadual de Trânsito], e eu estava precisando de uma moto. Eu cliquei [no link da oferta] e comecei a conversar com essa pessoa”, disse.

O contato foi mantido apenas por mensagens, com justificativa de restrições presenciais. A fraude foi identificada após o pagamento.

“Na hora que fiz o Pix, vi que estava no nome de uma mulher e a agência não era de Roraima. Foi quando eu me toquei que era um golpe”, afirmou.

A vítima conseguiu bloquear o valor após registrar ocorrência. O caso é classificado como estelionato eletrônico, crime que tem se expandido com o uso de ferramentas digitais.

No campo institucional, o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) intensificou ações de monitoramento e conscientização, especialmente em períodos eleitorais.

Segundo o secretário judiciário do órgão, José Maria Neto, a verificação das informações é essencial. “É importante verificar elementos dentro da notícia… Na dúvida, não compartilhe”, orientou.

Ele também destacou impactos no processo eleitoral e possíveis responsabilizações nas esferas criminal e civil.