Pacaraima passou a integrar a Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) com a sanção da Lei nº 15.273/25 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A publicação ocorreu no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (27).
A nova legislação altera a Lei nº 8.256/91, ampliando os benefícios da ALCBV — antes restritos a Boa Vista — para o município de Pacaraima, localizado na fronteira com a Venezuela. As áreas de livre comércio visam fortalecer a economia de cidades estratégicas da Amazônia Ocidental e de Macapá e Santana, no Amapá.
Com a mudança, empresas locais passam a acessar incentivos semelhantes aos oferecidos na Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo vantagens fiscais sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Pacaraima tem aproximadamente 22 mil habitantes, fica a 220 km da capital e tornou-se município em 1997. O comércio e o setor público são as principais bases da economia.
A alteração foi proposta no Projeto de Lei nº 6.579/19, do senador Mecias de Jesus (Republicanos–RR). Ele argumenta que empresas que operam em Pacaraima costumam utilizar inscrição estadual de Boa Vista, aproveitando benefícios fiscais sem que o município de destino receba retorno proporcional.
Com a sanção, Pacaraima passa a ter direito à repartição das receitas geradas pelas atividades comerciais locais.
Com informações da Agência Câmara de Notícias