Em sessão realizada nesta terça-feira (7), a Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) derrubou dois vetos do Executivo estadual a projetos de lei (PLs) relacionados à segurança de conselheiros tutelares e à inclusão de pessoas com deficiência.
O PL nº 150/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), propõe a Política Estadual de Proteção aos Conselheiros Tutelares e visa criar mecanismos de segurança para esses profissionais. O veto foi rejeitado com 13 votos.
Segundo a parlamentar, a iniciativa foi inspirada em uma recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e surgiu após relatos de conselheiros ameaçados por pessoas envolvidas em casos de violência contra crianças.
“É uma questão de garantir segurança para quem protege os direitos das crianças”, declarou Aurelina.
Na sequência, foi rejeitado, com 15 votos, o veto ao PL nº 205/2024, do deputado Dr. Meton (MDB), que trata da divulgação da “tomada de decisão apoiada”, instrumento legal que assegura a participação de pessoas com deficiência nas decisões da vida civil com apoio de pessoas de sua confiança.
“O projeto promove informação e garante que a dignidade e a autonomia dessas pessoas sejam respeitadas”, explicou Meton.
Com a rejeição dos vetos, os textos seguem novamente para análise do Executivo. Se não houver sanção, a ALERR poderá promulgar as leis.