O Senado ratificou o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI) entre Brasil e Guiana, assinado em 2018. O PDL 610/2021 foi aprovado conforme relatório do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e será promulgado.
O ACFI tem como finalidade estimular investimentos bilaterais, promovendo ambiente regulatório estável, segurança jurídica e soluções preventivas de conflitos. Um comitê conjunto será responsável por aplicar as diretrizes do acordo.
O tratado se aplica a investimentos anteriores e posteriores à sua vigência, respeitando as legislações de cada país, mas não cobre disputas anteriores à sua entrada em vigor.
Para Mourão, o acordo contribui para o desenvolvimento econômico, reduz riscos jurídicos e impede distorções que favoreçam investidores estrangeiros em detrimento dos nacionais.