O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou, nesta quinta-feira (28), que a Prefeitura de São Luiz do Anauá regularize os salários e diárias em atraso de dezembro de 2024, ainda pendentes para parte dos servidores municipais.
A recomendação foi emitida após o prefeito relatar que o pagamento foi parcelado em quatro vezes, mas apenas duas parcelas foram quitadas.
A promotora Nayra Brandão Rocha, responsável pela recomendação, solicitou que a prefeitura apresente um cronograma de pagamento no prazo de 15 dias.
O documento também determina a suspensão de gastos considerados não essenciais, como festas e publicidade institucional, até que todos os pagamentos aos servidores sejam realizados.
A promotora argumenta que o uso de recursos públicos para despesas secundárias, enquanto há atrasos salariais, infringe os princípios constitucionais da administração pública.
O município deverá estabelecer comunicação direta com os servidores e manter a transparência exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O prefeito tem cinco dias para informar as medidas adotadas.