A servidora pública Gercivânia da Silva Dutra, da Secretaria Estadual da Fazenda de Roraima (Sefaz-RR), foi condenada a ressarcir mais de R$ 2,4 milhões aos cofres públicos após conceder isenções indevidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a mais de 1,5 mil contribuintes.
A decisão é resultado de uma ação civil por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.
Segundo o MPRR, Gercivânia usou sua senha pessoal para acessar o sistema Getran, do Departamento de Trânsito de Roraima (Detran-RR), e remover irregularmente cobranças referentes ao IPVA. As fraudes ocorreram entre 2016 e 2018 e beneficiaram 1.540 contribuintes sem o devido pagamento do tributo, gerando um prejuízo de R$ 2.450.391,66 ao erário.
“Tais atos ocorreram de forma dolosa, sem respaldo jurídico ou administrativo, configurando concessão ilegal de benefício fiscal e violando os princípios constitucionais da administração pública, em especial o da moralidade”, narra trecho da ação civil pública.
Além da obrigação de devolver integralmente o valor, acrescido de juros, a servidora teve os direitos políticos suspensos por dez anos. Ela também está proibida, pelo mesmo período, de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.
Com informações do MPRR