A Assembleia Legislativa (ALERR) aprovou, nesta semana, a prorrogação do prazo para extinção da Companhia Energética de Roraima (Cerr), por meio do Projeto de Lei (PL) nº 47/2026. O novo prazo foi fixado até 31 de dezembro.
A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo, que apontou a necessidade de ampliar o tempo para conclusão do processo de liquidação da empresa. Entre as etapas pendentes estão a quitação de débitos, a realocação dos servidores e o encerramento de atividades jurídicas.
A matéria foi analisada previamente por uma comissão especial da Casa Legislativa. O relator foi o deputado Marcelo Cabral (Cidadania), que acompanhou os desdobramentos do projeto antes da votação em plenário.
Na mesma sessão, os parlamentares estaduais aprovaram outros três projetos enviados pelo Executivo.
O PL nº 19/2026 prorroga o funcionamento das secretarias extraordinárias de Atração de Investimentos (SEEAI) e de Desenvolvimento Humano e Social (SEEDHS). Criadas em maio do ano passado, as pastas terão vigência estendida por mais um ano, até maio de 2027. A proposta foi aprovada com 15 votos favoráveis.
Também foi aprovado o PL nº 58/2026, que prevê a criação de 11 novos cargos na Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (Aderr).
Segundo o Executivo, o objetivo é reforçar a atuação do órgão, especialmente no interior, ampliando o suporte administrativo, as ações de educação sanitária e as fiscalizações nos municípios.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 50/2026, que altera o Decreto nº 1.836/1989, responsável por regulamentar as promoções dos militares estaduais.
O texto promove ajustes nos limites de antiguidade e estabelece critérios mais claros para o preenchimento de vagas em novos postos criados.