A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) rejeitou, nesta terça-feira (17), o veto total do governo estadual ao Projeto de Lei (PL) nº 072/2025, que regulamenta o uso de câmaras de bronzeamento artificial. A decisão ocorreu dias após a apreensão de 18 equipamentos durante operação em Boa Vista.

A votação, realizada no Plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas, terminou com 14 votos contrários ao veto, garantindo a manutenção do projeto no estado.

A operação foi realizada na sexta-feira (13) pela Polícia Civil e pelo Departamento de Vigilância Sanitária Municipal de Boa Vista (Devisa), com foco no combate ao uso irregular de equipamentos proibidos no país.

Ao todo, foram apreendidas 18 câmaras de bronzeamento com radiação ultravioleta em dez estabelecimentos localizados em sete bairros da capital de Roraima.

De acordo com as autoridades, esses equipamentos estão associados a riscos à saúde, como queimaduras, lesões oculares, envelhecimento precoce, rugas, cicatrizes e câncer de pele.

Durante a Operação Marquinha Proibida, também foram recolhidos cadernos, livros de registros e anotações com dados de consumidores que haviam realizado ou pretendiam realizar procedimentos no mesmo dia.

O delegado titular da Delegacia de Defesa do Consumidor (DDCON), Rodrigo Gomides, explicou que a investigação teve início após comunicação do Devisa e denúncias de clientes, incluindo o caso de uma mulher que teria sofrido queimaduras.

“Depois da apuração preliminar e elaboração de relatório detalhado, instauramos inquérito para investigar possíveis crimes contra o consumidor e a saúde pública”, afirmou.

As investigações indicaram ainda que os serviços eram amplamente divulgados nas redes sociais, especialmente no Instagram, com publicações frequentes oferecendo bronzeamento artificial.

Em um dos endereços, os policiais encontraram o imóvel fechado e precisaram do apoio do Grupo de Resposta Tática (GRT) após tentativas frustradas de contato com a proprietária e sua advogada. A responsável não foi localizada, o que levantou suspeitas de tentativa de fuga.

Durante outra fiscalização, um jabuti foi encontrado em cativeiro e encaminhado ao órgão ambiental competente. O responsável foi autuado na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA).

O delegado destacou a gravidade da prática.

“Estamos tratando de uma prática que coloca em risco direto a saúde da população. Esses equipamentos são proibidos no Brasil desde 2009 por uma resolução da Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária]”, disse.

O diretor do Devisa, João Neto, reforçou o objetivo da ação conjunta.

“O objetivo é proteger a saúde da população e evitar exposição a equipamentos com riscos comprovados, reforçando o compromisso com o Sistema Único de Saúde [SUS]”, declarou.

Mesmo com esse contexto, os deputados estaduais decidiram manter o projeto que regulamenta a atividade em Roraima.

A proposta, de autoria de Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), estabelece regras como capacitação para obtenção de licença e treinamento dos profissionais responsáveis pela operação dos equipamentos.

O texto também prevê a obrigatoriedade de avisos alertando que a exposição aos raios ultravioleta é prejudicial à saúde e pode causar câncer.

Durante a votação, o deputado Odilon defendeu a proposta.

“Esse projeto beneficia os empresários. Recentemente, eles tiveram problemas com fiscalização. Com essa lei, eles teriam a garantia de trabalhar de forma oficial”, afirmou.

O veto havia sido apresentado pelo governador Antonio Denarium (PP), que argumentou que a proibição nacional da Anvisa, baseada em estudos internacionais, inviabiliza a norma estadual.

Apesar disso, o veto foi derrubado pela ALERR.