O governo de Roraima sancionou o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência, legislação que atualiza normas estaduais e estabelece diretrizes para políticas públicas inclusivas no estado.
O texto é de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), e alinha a legislação local às diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
A proposta define princípios e orientações para a elaboração e execução de políticas voltadas às pessoas com deficiência, com foco em áreas como saúde, educação, trabalho, acessibilidade e inclusão social.
Durante a cerimônia de sanção, o governador Antonio Denarium (PP) destacou que o estatuto consolida ações que já vêm sendo implementadas pelo governo estadual.
“Acabamos de sancionar um projeto de estatuto que regulamenta ações e garante direitos às pessoas com deficiência em Roraima. Muitas ações já são executadas pelo governo e agora passam a estar previstas em lei, fortalecendo ainda mais essas políticas”, afirmou.
Critérios de avaliação
A nova legislação estabelece que a avaliação da deficiência deve considerar critérios biopsicossociais. O modelo leva em conta fatores ambientais, sociais e psicológicos que podem limitar a participação da pessoa na sociedade.
Além disso, o estatuto reforça direitos relacionados à saúde, educação, trabalho e acessibilidade, com diretrizes para ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência.
Concursos e políticas de reabilitação
Entre os avanços previstos está a reserva mínima de 10% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas com deficiência. O estatuto também reforça políticas de reabilitação e amplia diretrizes para o acesso à educação inclusiva.
Outra medida prevista é a promoção da acessibilidade em prédios públicos, com o objetivo de garantir maior autonomia e acesso a serviços.
Construção participativa
Soldado Sampaio afirmou que o texto foi elaborado com participação de entidades representativas e do próprio governo estadual.
“Esse estatuto foi construído a várias mãos, com a participação de associações de pessoas com deficiência, do conselho e de diversas entidades. Atualizamos a legislação para garantir diretrizes mais claras para as políticas públicas e ampliar o atendimento às pessoas que mais precisam”, afirmou.
Segundo o parlamentar, a iniciativa fortalece a atuação do poder público em áreas como educação, assistência social, esporte e inclusão produtiva.
“Sabemos que muitas famílias não têm condições de custear atendimento especializado, como psicólogos ou fisioterapeutas. Por isso, o estado precisa garantir esse suporte. Com esse novo estatuto, vamos aprimorar ainda mais os serviços oferecidos à população”, destacou.