A prefeitura de Rorainópolis, no sul de Roraima, firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado (MPRR) para implantar o Conselho Municipal de Segurança Pública (Conseg). O acordo foi assinado na terça-feira (16).
Pelo termo, o Executivo deverá providenciar a nomeação de todos os integrantes do conselho, incluindo membros titulares e suplentes, conforme estabelece a Lei Municipal nº 452/2022. O acordo permite ainda a participação de representantes de outras instituições de segurança, como as polícias Militar e Civil.
As obrigações previstas deverão ser cumpridas no prazo de até 90 dias. Após o encerramento desse período, a prefeitura terá cinco dias para apresentar à Promotoria de Justiça de Rorainópolis um relatório com as providências adotadas, além do decreto municipal de nomeação e outros documentos que comprovem o funcionamento do Conseg.
De acordo com a Promotoria de Justiça, a medida busca fortalecer a integração entre o poder público e a comunidade local na área da segurança pública.