A Justiça determinou que o governo de Roraima convoque 490 aprovados do concurso da Secretaria Estadual de Educação e Desporto (Seed) no prazo de 30 dias e suspenda novas contratações temporárias para funções equivalentes. A decisão foi proferida após ação civil pública da Defensoria Pública do Estado (DPE-RR), que alertou para o risco de expiração do concurso, válido até esta quarta-feira (10).
O juiz Guilherme Versiani Gusmão Fonseca estabeleceu multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. A DPE-RR argumentou que, apesar de haver 606 pessoas aprovadas no cadastro de reserva, o governo continuou realizando seleções temporárias. O Processo Seletivo Simplificado (PSS) 2025, por exemplo, já convocou 25 profissionais, e em 2026 devem ser contratados outros 1.110.
Informações fornecidas pela própria Seed à DPE-RR apontam 1.789 vagas abertas para professor da Educação Básica e 490 necessidades imediatas de docentes. Além disso, mais de 2.400 professores estão afastados por diferentes motivos administrativos e de saúde.
A coordenadora do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), Paula Regina, destacou que a medida busca garantir o direito dos aprovados e reforçar a oferta de ensino.
“Solicitamos a suspensão de qualquer contratação temporária e a nomeação do cadastro de reserva do concurso de 2021, para assegurar o direito dos aprovados e garantir o serviço educacional aos estudantes de Roraima”, afirmou.
O magistrado avaliou que a manutenção de temporários na presença de aprovados afronta o artigo 37 da Constituição e princípios como eficiência e economicidade.