O Ministério Público de Roraima (MPRR) e a Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limita a validade do Processo Seletivo Simplificado nº 10/2025 a 12 meses e obriga a secretaria a realizar concurso para cargos permanentes até 2027.
Assinado pelo promotor de Justiça Adriano Ávila e pela secretária Tânia Soares de Souza, o acordo define que a Setrabes deverá adotar, no prazo de um ano, todas as providências necessárias para promover o concurso, abrangendo as áreas de Antropologia, Serviço Social, Consultoria Técnica, Coordenação, Cuidado, Nutrição, Pedagogia, Psicologia e Terapia Ocupacional.
A secretaria terá ainda de enviar relatórios trimestrais ao MPRR sobre o andamento das ações de cumprimento do TAC, com dados sobre a demanda de pessoal, projetos de lei e planejamento orçamentário.
“O concurso é o meio mais transparente e justo de ingresso no serviço público, pois assegura igualdade de oportunidades e valoriza o mérito e a capacidade técnica”, afirmou o promotor Adriano Ávila.
O acordo prevê multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.