A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a chamada PEC da Blindagem (PEC 3/2021), que muda as regras para prisão e responsabilização judicial de congressistas. A medida teve o apoio da maioria da bancada de Roraima e agora será analisada pelo Senado Federal.
Dos oito deputados federais roraimenses, sete votaram a favor nos dois turnos: Albuquerque, Defensor Stélio Dener, Duda Ramos, Gabriel Mota, Helena Lima, Nicoletti e Pastor Diniz. Apenas Zé Haroldo Cathedral (PSD) votou contra.
A PEC passou com 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo. Ainda faltam ser analisados dois destaques — propostas de mudança no texto principal — antes de seguir integralmente ao Senado.
Entre os principais pontos da emenda estão:
- necessidade de autorização da Câmara ou do Senado para que um parlamentar seja processado ou preso;
- prisão só possível em flagrante por crime inafiançável, com validação em 24 horas pela Casa Legislativa;
- voto secreto para autorizar prisões, e voto aberto para permitir processos criminais;
- ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com assento no Congresso.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a proposta ainda precisa ser aprovada também em dois turnos no Senado, com pelo menos 49 votos em cada etapa.