Governo aciona STF contra políticas estaduais de ICMS sobre diesel

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Depois do presidente Bolsonaro informar que iria recorrer à Justiça para baixar o preço dos combustíveis no país, o governo federal acionou, nesta sexta-feira(13), o STF contra políticas estaduais para cobrança do ICMS sobre o diesel.

A ação é assinada pelo presidente e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco. Conforme o documento, o governo pede que o STF suspende o convênio do Confaz que estabeleceu as alíquotas até o julgamento final do processo.

O governo exige investigações ao Confaz, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional e pede que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.

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