Câmara pode votar projeto que aumenta pena em desvios de recursos à Covid-19

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Câmara pode votar projeto que aumenta pena em desvios de recursos à Covid-19
Câmara dos Deputados deve votar projeto que aumenta pena em desvios de recursos à Covid-19

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar amanhã, projeto que aumenta as penas crimes de desvio de recursos destinados ao enfrentamento Covid-19.

A sessão deliberativa virtual está marcada para as 15 horas desta terça-feira (25).

De autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, o Projeto de Lei 1485/20 determina que a pena de reclusão que hoje é de 1 a 3 anos por associação criminosa será aplicada em dobro.

A penalidade em dobro passa a ser aplicada se o objetivo de desviar recursos durante estado de calamidade pública ficarem comprovados.

De acordo com o parecer preliminar da deputada Greyce Elias (Avante-MG), dobram também as penas do capítulo do Código Penal referentes a crimes contra a administração pública praticados com o mesmo objetivo.

O texto tipifica o emprego irregular de verbas públicas (detenção de 1 a 3 meses), e corrupção passiva (exigir ou receber propina), cuja pena é de reclusão de 2 a 12 anos.

Quanto ao crime de corrupção ativa pode dobrar se o ato for cometido com o objetivo de desviar recursos destinados inicialmente ao combate à pandemia.

Hoje, a pena é de 2 a 12 anos de reclusão para alguém que oferece propina a funcionário público.

Com novo texto, a pena pode passar para 4 a 24 anos.

Juízes federais

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 5977/19, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 36 cargos de juiz federal por meio da transformação de 42 cargos vagos de juiz substituto, aumentando o efetivo em cinco tribunais regionais federais.

Os TRFs da 1ª, da 2ª e da 4ª regiões, atualmente com 27 cargos de juiz cada um, passarão a contar, respectivamente, com 30, 35 e 39 juízes.

O TRF da 5ª Região ficará com 24 juízes, o maior aumento percentual (60% em relação aos atuais 15).

Já o TRF da 3ª Região passa de 43 para 47 juízes.

Segundo o STJ, as mudanças não provocam aumento de despesas.

A corte justifica a mudança devido ao aumento de casos em estoque para julgamento na segunda instância provocado pela criação de novas varas de juizados especiais e outras no âmbito do processo de interiorização da Justiça de 1º grau.

Agência Câmara de Notícias

 

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